SERVIÇOS E SOLUÇÕES

Nossa equipe jurídica altamente capacitada, está preparada para oferecer consultoria e suporte com soluções rápidas e contundentes para a administração pública municipal, além de auxiliar nas seguintes situações:

  • Preparação de minutas para qualquer peça processual, visando o ingresso/acompanhamento em Juízo por parte do Procurador como: petições iniciais, contestações, réplicas; recursos; agravos de instrumento e regimentais; apelações; recursos especial e extraordinário; contra-razões entre outras.
  • Prestação de informações em mandados de segurança; respostas em processos crimes da pessoa do prefeito e em crimes contra a Administração Pública e outras.
  • Pareceres (informativo, técnico ou conclusivo), orientações gerais, elaboração de projetos de lei, licitações e tributário.
  • Atuação junto ao Tribunal de Contas em processos de esclarecimentos e recursos pertinentes à esfera administrativa.
  • Questões referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a sua aplicação, além de outras orientações de processos judiciais em andamento ou a ajuizar.
  • Atendimento pós-mandato, em processos crimes, ações de improbidade administrativa, requisições do Ministério Público Estadual e Federal, Procuradoria de Probidade Administrativa e outros órgãos de fiscalização.
A Recuperação de Crédito sobre a folha de pagamento por meio de auditagem através de ferramenta tecnológica, trata-se assim de uma Recuperação Tributária de Créditos concernentes as contribuições pagas ao INSS a título de contribuição previdenciária, mediante pedidos/requerimento de compensação de Tributos pagos de forma indevida e/ou a maior, utilizando critérios legais e normas vigentes, atualizadas periodicamente conforme decisões dos Tribunais Pátrios e órgãos pertinentes.

A contribuição previdenciária para o INSS não incide sobre algumas rubricas, pelo fato destas terem caráter indenizatório. O afastamento da incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias começou a ser firmada pelos Tribunais Superiores a partir do ano de 2005, ao fundamento de que as referidas rubricas tem natureza compensatória /indenizatória e que, nos termos do artigo 201, § 11, da Constituição de 1988, somente as parcelas incorporáveis ao salário para sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

Assim, a AGIPREV, através de minuciosa auditoria nos documentos contábeis/fiscais da empresa, identifica oportunidades de recuperação de crédito de INSS, afastando da base de cálculo do INSS as verbas de cunho indenizatório. Oferecemos uma ferramenta de auditoria das operações de arrendamento mercantil e cartões de débito/crédito realizadas na sede do tomador voltada a identificação, fiscalização, geração de dados e integração com a base de dados do Município para apuração de créditos tributários, utilizando-se do cruzamento de dados do Banco Central, Cosif e demais elementos obtidos pelo padrão DESIF – Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras, elaborado pela Abrasf.

A plataforma multifuncional é eficaz para incrementar e recuperar o ISSQN das arrendadoras e das administradoras de cartão, concentrando seus esforços:
  • No levantamento das informações junto as instituições;
  • Na identificação das operações realizadas no Município Tomador;
  • Integração a base de dados do Município para geração da CDA;
  • Gerar incremento rápido com mínimo trabalho para o setor de fiscalização;
  • Prover alta segurança no armazenamento e processamentos dos dados;
  • Assessoria e transferência de conhecimentos tributários para o setor de fiscalização;
  • Assessoria jurídica na ação fiscal (TIAF, AI e CDA) e execução judicial.

É um sistema avançado de Inteligência Tributária, acompanhado de assessoria jurídica e tributária que auxiliam e transferem conhecimentos aos servidores públicos na análise dos documentos apresentados pelas arrendadoras e administradoras de cartões, bem como na geração de Procedimentos Administrativos da Ação Fiscal e Execução Fiscal.

Sistema parametrizado com as seguintes arrendadoras de leasing:



Sistema parametrizado com as seguintes administradoras de cartões:


  • Implantação e Reorganização do Regime Próprio de Previdência Municipal, desde a elaboração de diagnósticos preliminares até a efetiva implementação do RPPS no Município;
  • Elaboração ou adequação da legislação municipal com observância as normas constitucionais e Legislação Federal pertinente;
  • Acompanhamento e orientações na tramitação do Projeto de Lei junto ao Poder Executivo e à Câmara Municipal;
  • Prestação continuada de serviços de consultoria e assessoria técnica às entidades gestoras de previdência municipal, com acompanhamento dos procedimentos administrativos, licitatórios e de concessão de benefícios;
  • Programa de orientação e capacitação aos servidores envolvidos com a previdência municipal, visando à eficiência e qualidade da gestão do RPPS e do atendimento aos beneficiários;
  • Revisão de benefícios e assessoria para adoção dos procedimentos necessários à compensação financeira;
A Ouvidoria é o canal de comunicação que faz a ligação direta entre o Cidadão e a Entidade. Recebe reclamações, solicitações, sugestões e elogios referentes aos serviços prestados pela Entidade, Secretarias e Autarquias e aos atos de Agentes Públicos e serviços praticados no âmbito da Administração Direta e Indireta.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como assegura a participação do cidadão na manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. Uma estrutura de ouvidoria possibilita a análise de críticas e sugestões a respeito dos serviços prestados, constituindo um importante instrumento para a solução de problemas, melhoria de processos e procedimentos.

Com a ferramenta multiplataforma de Ouvidoria Pública, o contribuinte terá acesso ao portal onde poderá realizar suas solicitações e acompanhar o andamento das mesmas. Após o envio, será gerado um número de protocolo para cada solicitação, que serão encaminhadas a um email específico cadastrado no sistema com seu responsável. Confira algumas vantagens:

  • Diminui o uso do telefone e mantém tudo registrado;
  • Software é 100% web;
  • Permite integração com aplicativo ANDROID e IOS;
  • Parametrização da base de dados do sistema de acordo com as informações apresentadas pela instituição;
  • Protocolo pode ser acompanhado pelo site ou pelo aplicativo mobile;
  • Geração de relatórios e gráficos através de filtros;
Contamos com uma equipe especializada e muito know-how em desenvolvimento mobile nativo voltados para gestão pública, compátivel com as principais plataformas de smartphones e tablets - Android e iOS. Desta maneira a AGIPREV em conjunto com a E-PREFEITURAS se posicionam como a parceira ideal para planejar, desenvolver, publicar e promover seu aplicativo. Seja qual for a sua necessidade, uma coisa é certa: com a AGIPREV e E-PREFEITURAS ela vira realidade.

Após o desenvolvimento do aplicativo, reservamos uma semana para testar o app sob diferentes condições e diferentes aparelhos Android e iOS. Nosso time de testes tem como missão garantir uma melhor experiência de usuário com um app suave e sem bugs.